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Legislação Aplicável

Este Aviso Legal rege-se pela legislação portuguesa e europeia, designadamente:

  • Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Comércio Eletrónico)

  • Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD)

  • Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Execução do RGPD em Portugal)

  • Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos